Termos de uso

1. Do objeto

1.1. A plataforma visa licenciar o uso do software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

1.2. A plataforma caracteriza-se pela prestação dos serviços oferecidos pelo sistema Régua de Cobrança.

2. Da aceitação

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.

2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

4.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.9. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

4.10. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao sistema Régua de Cobrança. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

4.11. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos preços

5.1. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores do serviço sem consulta ou anuência prévia do usuário.

5.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

5.3. Os preços são indicados em reais mediante contrato assinado digitalmente entre as partes.

5.4. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CNPJ/CPF, endereço de cobrança e cartão de crédito. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

6. Do cancelamento

6.1. O usuário poderá cancelar sem nenhum custo a contratação dos serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a “Number 1”, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90). A formalização deve ocorrer através de WhatsApp (11) 99171-4088 ou e-mail contato@reguadecobranca.com.br.

6.2 No caso de parceiros do Régua de Cobrança o cancelamento deve ser realizado diretamente com estas empresas.

6.3. Todos os contratos firmados com o sistema Régua de Cobrança tem clausula específica de cancelamento.

6.4. No caso de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

7. Do suporte

7.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através de WhatsApp (11) 99171-4088 ou e-mail contato@reguadecobanca.com.br.

7.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda-feira a sexta-feira no horário das 9h as 18h.

7.3. Os chamados serão respondidos em 48 horas, caso ocorra necessidade de desenvolvimento ou correções no sistema, o usuário receberá a previsão de tempo para atender a demanda.

8. Das responsabilidades

8.1. É de responsabilidade do usuário:

a) comunicar defeitos ou problemas técnicos no sistema Régua de Cobrança ou sistemas que estejam integrados com o www.reguadecobranca.com.br

b) utilizar corretamente a plataforma de acordo com o treinamento recebido, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso e na respectiva Política de Privacidade.

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

8.2. É de responsabilidade da Number 1:

a) capacitar os usuários na utilização do sistema.

b) oferecer suporte e atendimento ao cliente no horário comercial.

c) corrigir eventuais defeitos encontrados no sistema.

d) manter o sistema disponível 24 horas por dia nos 7 dias da semana.

e) lançar atualizações do sistema sem impactar as atividades dos clientes.

8.3. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

8.4. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9. Dos direitos autorais

9.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

9.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Number 1 Sistemas Inteligentes Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

9.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

9.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. Das sanções

10.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Number 1 Sistemas Inteligentes LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. Da rescisão

11.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Number 1 Sistemas Inteligentes LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

12.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Number 1 Sistemas Inteligentes LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo sistema Régua de Cobrança e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

13. Política de privacidade

13.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

14. Do foro

14.1 – O foro competente para dirimir qualquer questão oriundo do presente instrumento particular, devidamente assinado, é o foro do domicílio do réu conforme regra geral do Código de Processo Civil, sendo importante ressaltar que qualquer litígio somente se operará na Justiça Estadual.

Anuência para assinatura eletrônica

O signatário do presente termo declara, sob as penas da lei, que é procurador ou representante legal, devidamente constituídos na forma do Estatuto ou Contrato Social da LICENCIADA, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

E que, estando de acordo com as cláusulas e condições expressas neste documento, concorda e firma este documento de forma eletrônica, conforme regulamentado pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, Art. 10 Parágrafo 2o.

Régua de Cobrança

Documentações

Contato