FAQ - Negativação

É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. O protesto de títulos é de competência dos tabelionatos de protesto de títulos.
O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução de duplicatas, por falta de pagamento após seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes, ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor.

Sim, qualquer pessoa ou empresa que esteja no gozo de sua capacidade civil pode apresentar título a protesto.

Qualquer documento ou título que demonstre a existência de uma dívida pode ser protestado. Alguns exemplos: cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos, confissões de dívida, sentenças judiciais, certidão de dívida ativa, encargos condominiais, entre outros.

O devedor com endereço incerto ou indeterminado, ou ainda, não localizado, será intimado por edital publicado no Jornal do Protesto.

O protesto em cartório nunca caduca. Após cinco anos, o título protestado deixa de ter restrição para consulta pública. O protesto continua lavrado no cartório, constando os títulos inadimplentes – o que permite ao credor a opção de ainda executar judicialmente o título protestado, por exemplo. Isso significa que, após cinco anos do protesto, devedores negativados têm seus nomes excluídos dos arquivos mesmo sem ter quitado suas dívidas com os respectivos credores, mas a dívida continua a existir. Com o Protesto fica estabelecida a ligação eterna entre credor e devedor, que só extingue com o pagamento da dívida.

O primeiro passo é assinar o contrato disponível na aba de Protesto, na tela 2 Contrato Protesto. Nessa tela você consegue solicitar o Contrato, lembre-se de conferir as informações da empresa, após conferir é só solicitar o contrato. O contrato será enviado para o e-mail do responsável legal cadastrado no Régua.

Após a assinatura o serviço de protesto é liberado para uso.

Você consegue protestar pela tela 1 Controle de protestos.

Nessa tela você tem acesso a todos os títulos que podem ser protestados. Você pode pesquisar o título que deseja protestar pelos filtros disponíveis.

Para protestar é só clicar em editar no título desejado. Como indicado abaixo.

Completar as informações dos campos em branco e clicar em Protestar (botão em vermelho).

 

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